Transparência Cidadã

Tag: Política

  • Lei de Acesso à Informação: Direitos do cidadão e deveres da Administração Pública

    A transparência não é mais um favor: é um dever do Estado e um direito de todo cidadão. A Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2012, é uma das ferramentas mais poderosas da democracia brasileira.

    Pela LAI, qualquer pessoa pode solicitar informações públicas a qualquer órgão do poder público — federal, estadual ou municipal — sem precisar justificar o pedido.
    Você pode pedir, por exemplo:

    • Gastos com obras e serviços;
    • Folha de pagamento de servidores;
    • Contratos com empresas;
    • Relatórios de auditoria e fiscalização.

    Como fazer um pedido:

    • Acesse o site do órgão desejado (prefeitura, câmara municipal, secretaria, etc.).
    • Procure pela aba “Acesso à Informação” ou “e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão)”.
    • Preencha o formulário com sua dúvida e aguarde a resposta — o prazo é de até 20 dias úteis, prorrogável por mais 10.

    Exemplos de sucesso:

    • Cidadãos descobriram salários irregulares e contratos superfaturados com base em pedidos via LAI.
    • Em várias cidades, a pressão popular gerou melhorias após divulgação de dados.

    Usar a LAI é um exercício de cidadania ativa. Quanto mais pedidos são feitos, mais o poder público entende que está sendo observado. A democracia agradece — e a boa gestão também.

  • Como qualquer cidadão pode acompanhar os gastos da prefeitura com saúde e educação

    Você sabia que é possível saber exatamente quanto a sua prefeitura gastou com merenda escolar, remédios ou reformas de postos de saúde? Com a internet e a legislação de transparência, todo cidadão pode acompanhar os gastos públicos de forma simples e cobrar resultados.

    A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal garantem o acesso a informações orçamentárias e financeiras. Com isso, qualquer pessoa pode consultar:

    • Portais de Transparência Municipal: A maioria dos municípios brasileiros mantém um site com dados atualizados de despesas, receitas e contratos. Procure por seções como “Execução Orçamentária”, “Despesas por função” ou “Contratos”.
    • SIOPE e SIOPS: Sistemas federais que mostram quanto cada município gastou com saúde (SIOPS) e educação (SIOPE). Basta buscar pelo nome da cidade no site do Ministério da Saúde ou da Educação.
    • Dicas para interpretar os dados:
      • Compare o orçamento previsto com o executado.
      • Veja se houve aumento ou queda nos investimentos em áreas essenciais.
      • Fique atento às licitações, dispensas e inexigibilidades.

    Fiscalizar é um direito e uma forma poderosa de participação. Quando o cidadão acompanha os números, a gestão tende a ser mais eficiente, justa e transparente. Afinal, quem paga a conta tem o direito de saber onde o dinheiro foi parar.

  • VAGA ABERTA – FISCALIZADOR DO PORTAL TRANSPARÊNCIA CIDADÃ

    Você acredita na transparência pública e quer ajudar a fiscalizar a gestão dos recursos públicos no Brasil? 📊🔎 O Portal Transparência Cidadã está recrutando Fiscalizadores Voluntários, uma oportunidade única para quem deseja atuar no controle social e fortalecer a democracia!

     Sobre a Vaga

    🔹 Cargo: Fiscalizador
    🔹 Modelo de Trabalho: Remoto 🏡💻
    🔹 Carga Horária: Flexível

     O Que Você Vai Fazer?

    ✅ Analisar dados de portais da transparência municipais, estaduais e federais.
    ✅ Monitorar contratos públicos, licitações e gastos governamentais.
    ✅ Relatar irregularidades e elaborar pequenos resumos sobre achados.
    ✅ Auxiliar na criação de relatórios e conteúdos educativos sobre transparência.
    ✅ Participar de reuniões estratégicas para definir novas investigações.

     Perfil Ideal

    💡 Interesse por transparência pública, política, jornalismo investigativo ou direito.
    📊 Conhecimento básico em análise de dados e pesquisa documental (diferencial).
    🕵️‍♂️ Curiosidade, proatividade e atenção aos detalhes.
    ✍️ Boa escrita e capacidade de sintetizar informações.

     Benefícios

    🌟 Reconhecimento Público: Seu nome poderá ser citado em publicações e relatórios.
    📜 Certificado de Participação: Valorizado para currículo e comprovação de experiência.
    🤝 Networking: Conexão com outros especialistas em transparência e controle social.
    📚 Aprendizado Prático: Oportunidade de atuar diretamente com fiscalização cidadã.

  • TCM determina que Prefeitura do Rio cobre devolução de R$ 1,8 milhão por indícios de superfaturamento em obra do mergulhão de Campo Grande

    TCM determina que Prefeitura do Rio cobre devolução de R$ 1,8 milhão por indícios de superfaturamento em obra do mergulhão de Campo Grande

    A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Município (TCM) determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro solicite a devolução de R$ 1,8 milhão ou desconte o valor de pagamentos futuros à construtora OECI S.A. (antiga Odebrecht). A medida foi tomada após a identificação de indícios de sobrepreço e superfaturamento na construção do mergulhão sob a Avenida Cesário de Melo, parte do anel viário de Campo Grande, na Zona Oeste.

    Entregue em julho de 2024, o mergulhão eliminou um dos principais gargalos de trânsito do bairro. A obra integra o projeto do anel viário iniciado em 2023, considerado o mais caro da terceira gestão do prefeito Eduardo Paes. O empreendimento envolve duplicação de vias, construção de retornos e dois túneis, totalizando um investimento de R$ 781,9 milhões — R$ 702,7 milhões financiados pelo BNDES e R$ 79,2 milhões provenientes de recursos municipais. A OECI venceu os dois contratos mais expressivos do projeto, somando R$ 597 milhões.

    Durante inspeções, auditores do TCM constataram irregularidades como pagamentos duplicados para o mesmo serviço, resultando em um relatório aprovado em março. Um dos casos apontados foi a remoção de 6,5 mil metros cúbicos de terra, que gerou um pagamento indevido de R$ 793,7 mil. De acordo com o tribunal, o valor correto seria de R$ 33,09 por metro cúbico, mas a prefeitura chegou a pagar R$ 157,93.

    O relatório também apontou inconsistências como a apropriação duplicada de uma mesma escavadeira com preços diferentes, além de um sobrecusto de R$ 677 mil no recapeamento de um trecho de via já existente.

    Em nota, a Secretaria Municipal de Infraestrutura afirmou que todos os questionamentos serão discutidos com o TCM e, caso sejam constatados equívocos, os valores serão ressarcidos por meio de glosas. Procurado, o Grupo Odebrecht não se manifestou.

  • Juscelino Filho deixa Ministério das Comunicações após denúncia da PGR

    Juscelino Filho deixa Ministério das Comunicações após denúncia da PGR

    O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, oficializou nesta terça-feira (8) sua saída do governo Lula após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostos desvios de emendas parlamentares durante seu mandato como deputado federal.

    A exoneração ocorre a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que telefonou ao ministro solicitando o afastamento para que ele pudesse se defender fora do governo. Em carta aberta, Juscelino afirmou que a decisão visa preservar o projeto do governo federal e reafirmou que as acusações são “infundadas”, confiando que “a justiça prevalecerá”.

    A denúncia foi enviada ao ministro Flávio Dino, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, e ainda será avaliada pela Primeira Turma da Corte, que decidirá se o processo se tornará uma ação penal – o que poderá torná-lo réu.

    Juscelino, filiado ao União Brasil e deputado federal pelo Maranhão, retornará à Câmara dos Deputados. Em sua despedida, destacou ações de sua gestão, como a ampliação da banda larga em escolas, a reativação do Fust, a entrega de computadores e a implantação da TV 3.0.

    O Palácio do Planalto ainda não anunciou quem assumirá o comando do Ministério das Comunicações. Lula está em viagem oficial a Honduras, participando da Cúpula da Celac.

  • Ranking de corrupção

    Ranking de corrupção

    O Brasil atingiu, em 2024, sua pior posição histórica no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), ranking global elaborado pela Transparência Internacional. De acordo com uma pesquisa divulgada hoje, o país ocupa a 107ª posição entre 180 nações, empatado com Argélia, Maláui, Nepal, Níger, Tailândia e Turquia. Esse resultado representa o pior desempenho do Brasil em treze anos de monitoramento pelo IPC.

    As melhores colocações do país ocorreram em 2012 e 2014, durante o governo Dilma Rousseff. Desde então, o índice passou a registrar quedas sucessivas, tanto nas gestões de Michel Temer quanto de Jair Bolsonaro. Com o retorno de Lula à Presidência, o Brasil sofreu nova piora na avaliação.