O Decreto Rio n.º 55.678, de 29 de janeiro de 2025, altera a organização do Poder Executivo Municipal, mas, na prática, esconde um jogo político já conhecido. Com apenas três artigos, o texto concede status de secretaria à Receita-Rio, o que, na realidade, representa a criação de uma nova secretaria.

Além disso, o decreto equipara o cargo de Auditor-Chefe da Receita-Rio ao de secretário, garantindo-lhe um aumento de remuneração e um novo patamar hierárquico na estrutura municipal. No entanto, essa “promoção” é restrita a um único cargo — nenhum outro servidor da Receita-Rio será beneficiado. O cargo imediatamente abaixo do de secretário, o DAS-10A, simplesmente deixa de existir, mas, como já é tradição na Prefeitura, um novo decreto o recriará em breve, sob a clássica justificativa de que será “sem aumento de despesa”.

O governo insiste no discurso de que as mudanças estruturais não gerarão custos adicionais. No entanto, a prática mostra que a administração municipal há anos utiliza uma engenharia de cargos para ajustar remunerações indiretamente. O jogo é sempre o mesmo: extinguem-se alguns cargos, inflacionam-se outros, redistribuem-se funções, e, ao final, o discurso oficial continua sendo o de “nenhuma despesa extra”, quando, na realidade, trata-se de uma reorganização conveniente para atender a interesses específicos.

Uma secretaria que não controla a própria arrecadação?

O mais absurdo de tudo é que, mesmo com a Receita-Rio sendo elevada ao status de Secretaria, o decreto mantém a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) responsável pelo controle e coordenação de suas atividades. Como justificar que a arrecadação tributária seja uma prioridade se a própria estrutura da Receita-Rio não tem autonomia financeira e administrativa?

A justificativa oficial do decreto chega a ser cômica:

“CONSIDERANDO a necessidade de priorização de recursos para a realização de atividades pela Administração Tributária, na forma do art. 37, XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e
CONSIDERANDO a necessidade de se priorizar a atividade de arrecadação de receitas tributárias, as quais permitem a devida prestação dos serviços públicos de competência municipal”

Mas como se pode falar em “priorização de recursos” quando a Receita-Rio continuará subordinada à SMF? É um contrassenso gritante, que torna evidente que o verdadeiro objetivo do decreto é outro: aumentar a remuneração e o status do Auditor-Chefe da Receita-Rio.

Ao final de seu terceiro mandato como prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD) alcançou a conclusão de 26 das 47 promessas feitas durante sua campanha de 2020. Outras 16 foram parcialmente cumpridas, enquanto 5 não foram entregues.

Entre os compromissos cumpridos estão investimentos em mobilidade urbana, ampliação de unidades de saúde e ações de revitalização da cidade. Contudo, desafios em áreas como habitação e saneamento básico continuam a demandar atenção.

O balanço dos compromissos é parte do monitoramento da gestão pública e serve como parâmetro para avaliar o impacto das ações da administração ao longo de quatro anos.

A proposta de eliminação da exigência de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) para o cargo de Controlador-Geral do Município, apresentada no Projeto de Lei nº 3692/2024, de autoria do prefeito Eduardo Paes, é uma medida profundamente preocupante e revela uma visão perigosa em relação ao controle das finanças públicas. A decisão de isentar a figura central da fiscalização e gestão da contabilidade municipal da obrigatoriedade de possuir uma qualificação profissional reconhecida por um órgão competente, como o CRC, enfraquece os pilares fundamentais da boa governança e da transparência administrativa.

Primeiramente, vale ressaltar que o Controlador-Geral é o responsável pela supervisão do uso dos recursos públicos, garantindo que os gastos do município sejam feitos de maneira eficiente, legal e ética. A qualificação técnica exigida pelo CRC não é apenas um requisito formal, mas uma garantia de que o profissional designado para essa função detém o conhecimento necessário para interpretar e aplicar as complexas normas contábeis e fiscais. Eliminar essa exigência abre espaço para que indivíduos sem a formação adequada ocupem um cargo de alta responsabilidade, o que pode resultar em falhas graves no controle de recursos públicos e na implementação de políticas fiscais.

Além disso, a medida propõe um enfraquecimento do controle interno no município, que já enfrenta desafios relacionados à transparência e à fiscalização. Ao permitir a nomeação de um Controlador-Geral sem a exigência de qualificação específica, o projeto coloca em risco a eficácia dos mecanismos de prevenção à corrupção e o cumprimento das normas fiscais. A ausência de um profissional qualificado pode levar à má gestão, ao desvio de recursos e à perda de confiança da sociedade nas instituições públicas.

Ademais, é essencial lembrar que o controle de contas públicas não pode ser tratado como uma simples questão política. A ausência de um critério técnico adequado pode, eventualmente, permitir que interesses particulares se sobreponham ao interesse coletivo, prejudicando a população e comprometendo o futuro financeiro da cidade.

Portanto, o Projeto de Lei nº 3692/2024, ao eliminar a exigência do registro no CRC, representa um retrocesso na busca por uma gestão pública eficiente e transparente. Em vez de desconsiderar as qualificações técnicas exigidas para funções essenciais como a do Controlador-Geral, é imprescindível reforçar e aprimorar o controle interno, garantindo que os profissionais designados para esses cargos possuam, de fato, a competência necessária para administrar e fiscalizar os recursos públicos com seriedade e responsabilidade. A sociedade merece mais do que uma gestão desqualificada e frouxa no tocante à fiscalização das contas públicas.